Princípios do Contencioso Eleitoral

Princípios do Contencioso Eleitoral 

1-Princípio da Aquisição Progressiva dos Actos e Procedimentos Eleitorais 

O Processo Eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que não é possível, passar à fase seguinte sem que a anterior esteja definitivamente consolidada.

Se não existir uma reclamação na altura legalmente conveniente, não se pode ultrapassar esse facto negativo para mais tarde interpor recurso. Se assim fosse ferir-se-ia o princípio da aquisição progressiva dos actos.

Fonte: Guilherme Mbilana