Violação dos Direitos Humanos no Processo Eleitoral

 Na actualidade, o direito eleitoral, em razão de sua importância na garantia dos direitos políticos e do ambiente democrático, é reconhecido como uma categoria abarcada pela força expansiva da proteção internacional dos direitos humanos. Desta forma, vícios no processo eleitoral que afetem o livre exercício dos direitos políticos e a manutenção do regime democrático são sujeitos ao sistema internacional de proteção desses direitos.

Pode-se perceber que atos do Estado, tanto os produzidos pelo Executivo, como os oriundos do Legislativo e do judiciário que violem os direitos humanos não podem ficar adstritos ao ordenamento interno. É que o caráter universal e objectivo dos direitos humanos impede que a sua proteção seja considerada como responsabilidade exclusiva de um Estado. 

O reconhecimento dos direitos políticos como direitos humanos pode ser observado em diversos diplomas internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político.

Fonte: Victor de Andrade Monteiro