O prolongamento do recenseamento eleitoral

Segundo o jovem Mauro Manuel, o recenseamento eleitoral não deve ser prolongado porque a CNE não  dispõe de fundos para continuar com o processo eleitoral. Caso queira continuar com o processo, terá  que usar fundo dos cofres do estado e consequentemente,  vai agravar a economia moçambicana. 

A protecção de dados pessoais em períodos eleitorais e os seus efeitos políticos

 Segundo Deloye(2008), o cartão de eleitor é um dos instrumentos centrais que acompanha todo o ‘ritual do voto’, mas pode ser utilizado para muito mais. Como afirmado no passado por Do Rosário e Muendane (2016), no caso de Moçambique, os Cartões de Eleitor são usados para muitos fins, excepto para votar: são documentos de identidade relativamente fáceis de obter, permitem o acesso a uma série de serviços sociais e são, por vezes, usados como documentos de viagem.

Segundo Dércio Tsandzana, Moçambique não possui um quadro legal de protecção de dados eleitorais. Ou seja, o País não possui, até ao momento (Maio de 2023), uma lei que pode ser descrita como basilar para a protecção de dados. Existem apenas “retalhados’’ que, potencialmente, podem ser aplicados para o campo. Tal inclui: O Código Penal; A lei do Trabalho e a Lei das Transacções Electrónicas. 

No entanto, fica clara a vulnerabilidade dos eleitores perante os dados recolhidos pelos órgãos eleitorais, não se sabendo de facto a sua eficácia de armazenamento ou os fins pelos quais podem ser usados no futuro. Ou seja, no campo eleitoral moçambicano, não se percebe o escopo legal que rege os nossos dados pessoais, sobretudo quando inexiste uma Agência de Protecção de Dados (Data Protection Agency, DPA), que cuide desta área, como sucede noutros países. 

Contudo, problemas conexos podem ser associados, desde a manipulação de dados, sua duplicação, uso indevido de informação pessoal dos eleitores, bem como o envio em massa de mensagens (texto) durante a campanha eleitoral, sem a devida autorização dos eleitores.

Fonte: Dércio Tsandzana

Meios Processuais: O recurso Contencioso Eleitoral ( RCE)

 A ordem jurídica moçambicana oferece como meio processual para atacar as decisões dos órgãos de administração eleitoral (mesas de votação, comissões da cidade ou distritais, províncias de eleição e CNE) ou recurso contencioso eleitoral.

O contencioso eleitoral tem natureza política porque a sua génese está integrado no direito eleitoral, sub-ramo do direito constitucional. O recurso do contencioso eleitoral aparece como um instrumento jurídico eficaz para assegurar a tutela efetiva dos direitos políticos dos candidatos e dos concorrentes como eleição.

O contencioso eleitoral quanto a sua natureza jurídica pode afirmar-se em três teses fundamentais:

1- A primeira é de que o contencioso eleitoral visa essencialmente garantir a sinceridade do processo eleitoral, sendo por isso um meio adequado para o controlo da legalidade dos atos eleitorais pela administração eleitoral. 

Este processo visa a defesa do interesse geral de que as eleições sejam justas, livres e transparentes, bem como a necessidade de garantir confidencialidade e o princípio da igualdade. A base para este recurso é que irregularidades podem ter ocorrido.

2- A segunda tese que pode avançar é a subjetivista, cujo âmbito é a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e concorrentes;

3- A terceira é a que segundo a qual o recurso do contencioso eleitoral, embora visando o interesse e defesa das partes acaba defendendo a legalidade e a sinceridade eleitoral.

Fonte: Albano Mavie

A falta de inclusão dos albinos e idosos no processo de recenseamento eleitoral

 O processo recenseamento eleitoral continua a registar problemas em todo território nacional. Depois da falta de sistema em alguns distritos, as máquinas do STAE enfrentam problemas de não reconhecimento facial e não reconhecimento das impressões digitais das pessoas idosas, com problemas visuais e com albinismo nas províncias de Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Manica e Cidade de Maputo.

Segundo o director de Organização e Operações do STAE, Prince Uataia, "Não é que as pessoas não tiram foto", o problema deriva das constantes falhas na configuração de sistema nos aparelhos, pois existe um momento de espera para que a imagem seja captada, mas acaba ficando muito tempo, sobretudo para esses idosos e pessoas com albinismo. No entanto, garantiu que o problema está a ser verificado e está em curso a "actualização da versão do software nos mobiles, no sentido de corrigir este problema”.

Segundo o STAE, até ao dia 29 de Abril passado, já tinham sido inscritos mais de um milhão e oitocentos eleitores em todo o país, dos cerca de 10 milhões pretendidos, o que significa que mais de 80% de pessoas ainda não foram recenseadas, e com os constrangimentos verificados, pode afectar negativamente o registro de número de eleitores pretendidos. Contudo, Consórcio Eleitoral recomenda que STAE deve agilizar a resposta aos pedidos de assistência técnica pelas brigadas nos casos de avaria ou inoperacionalidade do equipamento e encontrar uma solução para a dificuldade de captação da fotografia de pessoas idosas.

Fonte: Jornal Evidências e o País; Relatório "Eleições Autárquicas 2023: Constatações sobre a observação da Primeira Semana do Recenseamento Eleitoral –Comissão Episcopal de Justiça e Paz"

Direito à informação

 segundo a constituição da República de Moçambique, no artigo 74, advoga que todos os cidadãos têm o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa,bem como o direito à Informação e a Lei nº 34/2014 advoga que exercício do direito à informação compreende a faculdade de solicitar, procurar, consultar, receber e divulgar a informação de interesse público na posse das instituições do Estado e entidades privadas que realizam actividades de interesse público.

A lei que estabelece o direito à informação já foi aprovada há seis anos em Moçambique, mas o acesso do cidadão à informação de interesse público constitui ainda um grande desafio, porque ainda continuam a existir indivíduos detentores de informação a não prestarem a informação sob várias alegações, como por exemplo de segredo de Estado; outro problema está relacionado com a excessiva centralização da informação e a maior parte da informação disponível não é de interesse público, não está atualizada e é pouco diversificada.

É visível que o cmprimento da lei, devia facilitar a perceção de matérias que preocupam o cidadão e permitir sua a participação nos processos de tomada de decisão, entretanto, não é o que se tem verificado na mídia moçambicana

O impacto do voto-protesto e da abstenção para a democracia representativa

 A eleição é o mecanismo de aquisição do poder político nas democracias contemporâneas, por meio do qual se dá a participação popular no sistema representativo, permitindo que o povo exerça efetivo controle sobre seus candidatos e partidos, punindo-os ou premiando-os com a outorga ou retirada do poder político por meio do voto que é na realidade, o maior instrumento de exercício da cidadania. No entanto, a falta de representatividade é a chave para entender o descontentamento generalizado num cenário político doméstico.

Numa época em que a sociedade está desacreditada da classe política, por razões que oscilam entre escândalos de corrupção e falta de comprometimento com os interesses do cidadão, as urnas dão o recado de que a democracia representativa está enfraquecida, na medida em que o cidadão não se vê refletido e espelhado nos governantes eleitos e/ou nos candidatos que lhe são submetidos à escolha.

 Portanto, quando o povo não se sente representado pelos políticos que estão no poder acontece uma crise de representatividade assentada na ideia de que a classe política representa apenas seus próprios interesses em detrimento da sociedade. É nesse cenário que o cidadão, tomado por um sentimento de frustração emr relação à representação política, é levado a escolher entre dois caminhos: acreditar que o jogo democrático dispensa sua participação, optando por abste-se na escolha de seus representantes; ou participar do processo eleitoral, fazendo-o por meio de“voto-protesto”,isto é, votar nulo ou em branco e,dessa forma,entrar para a estatística de votos inválidos.

Entretanto, geralmente, o voto- protesto e abstenção não tem efeito aplausível porque apenas serve para manter o status quo dos que já estão no poder. Portanto, só há um método de protesto válido: votar consciente, visto que o voto é a arma do regime democrático disponível para transformar a injustiça em uma sociedade justa e excluir do processo eleitoral os políticos corruptos.

O papel das Organizações da Sociedade Civil construção e promoção da paz em Moçambique

 As Organizações da Sociedade Civil assume, normalmente, um papel importante na flexibilidade do processo de Boa Governação, vista como transparência na gestão da coisa pública e no domínio do “accountability” ou da prestação de contas, ética, responsabilidade, equidade, integridade, rigor, imparcialidade como também têm desempenhado um papel fundamental na construção e promoção da paz.

Actualmente, os problemas da paz e do respeito aos direitos humanos há muito permeiam o panorama da sociedade internacional, sobretudo a ONU, é neste âmbito que as organizações das Sociedades Civis atuam e orientam para uma protecção dos mais frágeis e vulneráveis ou mesmo excluídos, das minorias e dos grupos marginalizados, tomando os seres humanos como centro das preocupações.

Apesar das dificuldades e ambivalências que as Organizações das Sociedades Civis tem tido com o Estado, onde são vistas como executores de agendas externas, prolongamento dos partidos da oposição ou negócios em forma de projetos, a sociedade civil tem um papel fundamental para garantir a liberdade e vida digna aos cidadaos através da manutenção e promoção da paz, no entanto, preenchem o vazio de muitas comunidades, através da construção de uma Cultura de Paz no sentido de promover a convivência com a diferença e o respeito; As OSCs tem incentivado o governo usar os poderes que a Constituição lhe confere e assegurar a paz e a ordem pública, evitando a eclosão de uma guerra no país; implementa operações de manutenção da paz das Nações Unidas para ajudar a reduzir as tensões em áreas problemáticas, mantendo forças opostas separadas e criando condições para uma paz sustentável; Serve como mediador, recomendando às partes envolvidas, para que tentem chegar a um acordo através de meios pacíficos; Reforça os direitos humanos e promove a reconciliação e apoia a reforma do sector de justiça e de segurança. Portanto, as diferentes Sociedades Civís moçambicanas devem se unir para se fortalecer, pois só a união faz a força.